ATA DA CENTÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 19-11-2009.

 

Aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/09 (Processo nº 5420/09); pelo vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/09 (Processo nº 5139/09). Também, foram apregoados os Ofícios nos 884, 885, 886, 887 e 888/09, do senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando, respectivamente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/09 e os Projetos de Lei do Executivo nos 041, 042, 043 e 044/09 (Processos nos 5572, 5576, 5577, 5578 e 5579/09, respectivamente). A seguir, o senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, dos senhores Ercy Pereira Torma e Glei Soares Belo, respectivamente Presidente e Diretor do Departamento de Informática da Associação Riograndense de Imprensa – ARI –, e das senhoras Cristiane Finger, Coordenadora do Curso de Jornalismo da Faculdade de Comunicação Social da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS –, e Marta Busnello, Presidenta do Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas – 4ª Região – CONRERP –, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor Ercy Pereira Torma, que defendeu a criação do Conselho de Comunicação Social na Câmara Municipal de Porto Alegre. Em continuidade, o senhor Presidente concedeu a palavra ao vereador Adeli Sell, que, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, manifestou-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em continuidade, o senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do senhor Carlos Alberto Garcia, Secretário Municipal do Meio Ambiente. Às quatorze horas e trinta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Após, o senhor Presidente informou que, em face da impossibilidade de as senhoras Denise Fagundes Jardim e Laura López comparecerem a este Legislativo no dia de hoje, o período de Comunicações da presente Sessão, que seria destinado a tratar do tema “Racismo Institucionalizado”, seria adiado. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se o vereador Engenheiro Comassetto. Em prosseguimento, o vereador Tarciso Flecha Negra formulou Requerimento verbal, deferido pelo senhor Presidente, solicitando fosse aguardada a presença das senhoras Denise Fagundes Jardim e Laura López para a realização, no dia de hoje, do período de Comunicações, tendo-se manifestado a respeito a vereadora Sofia Cavedon e o vereador Nilo Santos. A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Também, foi apregoado Requerimento de autoria das vereadoras Sofia Cavedon, Maria Celeste e Fernanda Melchionna e do vereador Pedro Ruas, solicitando renovação de votação para a Emenda nº 12, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07 (Processo nº 6777/07). Ainda, foi apregoado o Memorando nº 118/09, de autoria do vereador Beto Moesch, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia de hoje, na “I Jornada Convivendo com os Animais nos Centros Urbanos”, às nove horas e trinta minutos, no Palácio do Ministério Público, em Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/09, os Projetos de Lei do Legislativo nos 175, 223, 225, 226, 220/09, este discutido pelo vereador Carlos Todeschini, e 118/09, discutido pelas vereadoras Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna, os Projetos de Lei do Executivo nos 039 e 040/09, os Projetos de Resolução nos 033 e 034/09; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 229/09 e o Projeto de Lei do Executivo nº 038/09, discutido pelos vereadores Engenheiro Comassetto, Carlos Todeschini e Adeli Sell. Na oportunidade, o senhor Presidente informou ter realizado contato telefônico com as senhoras Denise Fagundes Jardim e Laura López, no qual foi constatada a impossibilidade de Suas Senhorias comparecerem na presente Sessão, determinando o adiamento do período de Comunicações do dia de hoje, que seria destinado a tratar do tema “Racismo Institucionalizado”, tendo-se manifestado a respeito o vereador Tarciso Flecha Negra e a vereadora Sofia Cavedon. Às quinze horas e trinta e três minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell e Toni Proença e secretariados pelo vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Ercy Torma, representando a Associação Riograndense de Imprensa, que, por longos anos, vem dando uma magnífica contribuição à imprensa do Rio Grande do Sul, está com a palavra para tratar de assunto relativo à criação do Conselho de Comunicação Social da Câmara Municipal de Porto Alegre, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

Antes de franquear o microfone ao Sr. Ercy Torma, nosso visitante, eu quero chamar para compor a Mesa conosco o Sr. Glei Soares Belo, Diretor do Departamento de Informática da ARI; a Srª Cristiane Finger, jornalista e Coordenadora do Curso de Jornalismo da PUCRS, e a Srª Marta Busnello, Presidenta do Conselho de Relações Públicas do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

O Sr. Ercy Torma está com a palavra para fazer o seu pronunciamento no período da Tribuna Popular, por dez minutos.

 

O SR. ERCY TORMA: Sr. Presidente desta Sessão, Ver. Adeli Sell, em nome de V. Exª, saúdo os demais Vereadores e Vereadoras.

Eu acredito que se trata de um ato inédito estarmos aqui, neste Plenário. Acredito que esta é a primeira vez, ou uma das raras vezes, raras oportunidades, que entidades de classe das mais diversas atividades da sociedade rio-grandense solicitam a abertura da Tribuna Popular para reivindicar, solicitar e defender a criação de um organismo dentro da própria Câmara de Vereadores. Eu acho que é um fato bastante raro e que cabe discutir.

 

(O Ver. Sebastião Melo assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. ERCY TORMA: Então, saúdo o Sr. Presidente, Ver. Sebastião, pela presença e pela oportunidade que nos dá de fazer isso.

Ao longo de várias reuniões, algumas entidades da sociedade, especialmente convocadas, estiveram nesta Câmara, obedecendo à coordenação do Ver. Adeli Sell, para discutir a possibilidade de criação de um conselho nesta Câmara. Para nós, da ARI, foi extremamente importante participar, sermos convidados, estarmos presentes, porque, desde logo, o fato nos lembrou de um trabalho desenvolvido por pesquisadores da Comunicação Social, especialmente pesquisadores da Universidade de São Paulo, que desenvolvem a tese de que estaríamos vivendo, no atual momento, o que eles chamam de “revolução das fontes”. O que isso significa? Significa que, a partir da juvenilização muito rápida das redações, especialmente dos grandes veículos de comunicação, nós tivemos uma liberação extraordinária de profissionais de comunicação social, que buscaram outras atividades no mercado de trabalho, gerando novas empresas de consultoria, de assessoria e, principalmente, de elaboração de trabalhos qualificados; e isso fez com que, principalmente empresas de outro setor, atividades de outro setor, inclusive instituições e associações, buscassem esses profissionais.

Esses profissionais, chegando àqueles setores que, normalmente, são fontes de informações, passaram a qualificar essas fontes; passaram, primeiro, a gerar o fato, gerar o fato qualificado, a tornar mais rica e qualificada a fonte e, principalmente, usando aquela experiência que eles tinham de longa vivência nos veículos de comunicação, a ter um acesso não digo mais simples, mas com o conhecimento do caminho a percorrer até chegar aos veículos de comunicação, até chegar às redações, até chegar à forma de divulgar. Estou dizendo isso muito rapidamente em função do tempo que temos.

Quando vimos aqui, lembrando dessa pesquisa, nós nos damos conta de que a Câmara de Vereadores é uma rica fonte de informações, e, se olharmos bem, nos últimos tempos, ela foi mal aproveitada. Todos nós, com mais experiência, com mais tempo de vivência na Comunicação Social, lembramos que a Câmara sempre teve uma cobertura expressiva dos veículos de comunicação de Porto Alegre - chegava a haver colunas e espaços dedicados à Câmara de Vereadores. Isso não ocorre mais; raramente uma atividade dos Vereadores tem a cobertura, tem o espaço desejado.

Então a nossa proposta, a nossa sugestão de criarmos o Conselho de Comunicação da Câmara de Vereadores, inicialmente nos dois primeiros anos, com o aspecto, com a formatação de um conselho consultivo, é exatamente para permitir que a Câmara não apenas gere os fatos, gere a notícia, mas que qualifique a notícia, qualifique a informação e tenha formas de dar vazão a essas informações nos mais diversos veículos, das mais diversas formas.

Aliada a esse fato de qualificação da informação, nós temos uma outra coisa que é extremamente importante: falamos de comunicação, mas, hoje, o número de plataformas a serem usadas para a disseminação das notícias se multiplica com uma rapidez extraordinária. Hoje nós temos os veículos impressos, os veículos eletrônicos e a Internet, que nos oferece inúmeras formas de comunicação e mais as formatações que nos chegam, que são agregadas no dia a dia.

Então, esse Conselho pode contribuir de forma extraordinária, de forma importante, com as assessorias técnicas da Casa, especialmente com a assessoria de Comunicação da Casa, que vai agregar, que vai reunir, que vai coordenar toda a divulgação nas diversas plataformas de comunicação. Esse Conselho pode ajudar, extremamente, a assessoria da Casa a fornecer matérias qualificadas, matérias com profundidade, com estudos que permitam que os veículos de comunicação tradicionais deem vazão e espaço aos veículos; tudo isso aliado a outro fato, o de que o Conselho pode incentivar e ajudar muito a assessoria da Casa a utilizar melhor os veículos de comunicação.

Nós sempre temos visão de utilizar os grandes veículos de comunicação, os veículos das grandes empresas que estão à nossa frente, e nos esquecemos de que a cidade de Porto Alegre tem dezenas de veículos de comunicação impressos, que são os jornais comunitários, os jornais de bairro, os jornais segmentados - dezenas de veículos, representando mais de 500 mil exemplares por mês, que podem dar vazão às informações da Câmara de Vereadores. E, aliadas a isso, temos as emissoras de rádio. Só a Região Metropolitana de Porto Alegre, para os senhores e as senhoras terem um exemplo, tem 35 emissoras de rádio, um número extraordinário, que precisa ser trabalhado.

Rapidamente, essas ideias são alinhadas no começo desta Tribuna Popular para justificar, para reforçar a sugestão que as entidades que aqui estiveram, convidadas pelos Srs. Vereadores, discutiram ao longo do tempo e que a estão apresentando como proposição à Casa, ou seja, que a matéria seja discutida e, se possível, que tenhamos ainda a sua aprovação ou exame até o final do ano, para que a Câmara realmente avance e que tenha um significado extraordinário a partir do ano que vem.

Eu sugeriria, quanto a essa proposta que institui o Conselho de Comunicação da Câmara, oferecer informações precisas e respeitar a diversidade de interpretações, para que o público possa desenvolver consciência crítica a respeito dos temas em debate no Parlamento porto-alegrense; observar padrões éticos para garantir a isenção e não privilegiar, em seus conteúdos, interesses individuais, partidários, comerciais ou empresariais. Os demais objetivos estão todos expressos neste documento que fazemos questão de entregar ao Sr. Presidente da Casa, o Ver. Sebastião Melo, assinado por todos os participantes da comissão que examinou o Processo.

Reiterando, nós estamos aqui, acredito que de forma inédita, sugerindo à Câmara de Vereadores de Porto Alegre que seja, mais uma vez, pioneira nessa atividade, criando o seu Conselho, inicialmente consultivo e, depois de dois anos de pesquisas, deliberativo, sobre a Comunicação Social.

Obrigado, Sr. Presidente. Eu passo às suas mãos a Ata e o documento assinado por todos os participantes. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Primeiro, eu quero agradecer o Ver. Adeli Sell pela condução dos trabalhos. Eu estava recebendo o Diretor do Tribunal de Justiça, na Presidência, com vários Vereadores, e dou as boas-vindas a esse grande amigo, grande lutador social, que é o querido Ercy. Esse tema foi conduzido aqui na Casa sob o comando do nosso Vice-Presidente, o Ver. Adeli Sell, que tem recebido de todos nós várias delegações para enfrentar questões comuns.

Então, em função de acordo relativo ao Plano Diretor, que nós queremos enfrentar logo em seguida, ele vai falar em nome de todos nós, permitindo que aqueles Vereadores que entenderem apartear o Ver. Adeli sintam-se à vontade para fazê-lo. Portanto, eu concedo a palavra a quem coordenou, junto com todos vocês, esse trabalho.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra, para falar em nome de todos os Vereadores.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Ver. Sebastião Melo, eu quero agradecer a confiança do Presidente e dos colegas da Mesa Diretora - Ver. Nelcir Tessaro, Ver. João Carlos Nedel, Ver. Tarciso Flecha Negra e Ver. Toni Proença - por terem me colocado na condução dessas reuniões. Quero agradecer a presença do Glei, da Cristiane, que estiveram presentes em todas as reuniões. Ercy, agradeço tua presença e a tua fala; e também, Marta, agradeço a tua presença, pelas Relações Públicas, porque nós entendemos que esse processo de comunicação é toda a comunicação da Casa: Relações Públicas, a imprensa propriamente dita, o nosso serviço de fotografia, o nosso serviço, enfim, do próprio Memorial - ou seja, conglomera todos os aspectos da comunicação social da Casa.

Colegas Vereadoras e Vereadores, eu tenho um orgulho muito grande de ter ajudado a fazer esse debate, até porque, nesta semana ainda, praticamente todas as Lideranças partidárias, Ver. Airto Ferronato - V. Exª foi efusivo na sua intervenção na segunda-feira -, falaram nos problemas de relacionamento com a mídia local. E o Ercy, de forma clara, pela história que tem com a mídia da Cidade, lembrou que esta Casa já teve muito mais cobertura de mídia. Havia várias pessoas que faziam a cobertura cotidiana desta Casa; hoje isso é exceção. E nós queremos um conselho de comunicação social da Casa, nesses parâmetros, pelo menos iniciais, porque tem que ser feita uma experiência, Ver. Pedro Ruas e Ver. Oliboni - V. Exª, que é jornalista -, porque apenas a Câmara de Taubaté já tem um conselho da sua TV, e nós queremos ver, Ver. Bernardino Vendruscolo, a quem eu darei um aparte, como isso vai funcionar. Nós também queremos apostar muito na “prata da Casa”, já que nós temos bons profissionais aqui dentro, que, ao longo dos anos, têm colaborado no sentido de fazer essa relação com a cidade de Porto Alegre sobre as coisas que a gente tem feito aqui dentro.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte, Ver. Adeli. Quero cumprimentar o Presidente por essa iniciativa, assim como todos do segmento da imprensa, que aqui se encontram.

Eu só gostaria falar do sentimento que eu tenho. Nós saímos de uma ditadura militar e entramos na ditadura da imprensa, porque, infelizmente, nós estamos fadados a assistir, a ler, a ver a grande maioria do rádio, da televisão, dos jornais, apresentar só coisas ruins, como se não houvesse nada mais importante no País, no Estado e no Município. O que aconteceu nos últimos dias com esta Casa, com a representação de certos profissionais da imprensa, denegriu a imagem desta Casa, mas muito mais da própria imprensa de um modo geral. Obrigado.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Airto Ferronato, ouço V. Exª com prazer.

 

O Sr. Airto Ferronato: Meu caro Ver. Adeli Sell, quero cumprimentar V. Exª pelas palavras proferidas, trazer um abraço carinhoso e fraterno ao Dr. Ercy Torma, dizer do carinho e respeito que tenho pelo ele; falar da importância que tem a ARI pelo que ela representa para o porto-alegrense, para Porto Alegre e para o nosso Estado, e dizer da relevância desse tema, com relação ao qual, desde já, nos colocamos amplamente favoráveis, porque necessário e urgente.

Depois da trágica e ridícula matéria divulgada na RBS, no domingo à noite, é de envergonhar qualquer cidadão. Primeiro, o jornalista dormiu o tempo inteiro, cochilou por aí; a cada lampejo de lucidez, lamentavelmente, construía algumas cenas. Levamos 30, 40, 50 anos para construir a nossa imagem, meu caro Ver. Adeli Sell, e não dá para admitir que, em 30 segundos de péssima qualidade, se vá destruir o caminho de um cidadão.

Então eu quero me colocar, meu Presidente, ao lado dessa iniciativa, parabenizar todos e dizer da importância que ela tem no contexto político atual. Obrigado.

O Sr. Aldacir José Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre colega, Ver. Adeli Sell, quero parabenizá-lo pelas colocações que estão sendo feitas neste momento e dizer que é de extrema importância esse tema que está sendo levantado aqui na Câmara.

Saudando aqui os nossos convidados, eu gostaria de dizer que o fato não é só elencar ou fazer um regramento com relação às coisas que acontecem aqui na Câmara, mas valorizar os profissionais de comunicação, mais precisamente os jornalistas, porque, infelizmente, numa atitude tresloucada, o Supremo acabou tirando o valor do nosso canudo, enfim, o nosso diploma. Acredito que devemos rever algumas coisas, e isso tem que partir da base. A Câmara, há poucos dias, aprovou uma moção pela volta da exigência do diploma de jornalista, mas é preciso constituir essas entidades, dando o poder e regramento a alguns parlamentos, como foi o caso recente aqui, e não foi só a RBS; todos os meios de comunicação, às vezes, fazem e continuam desgastando a imagem do político, e nós precisamos tomar uma posição. Parabéns pela iniciativa.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Na plateia, está o Ayres Cerutti, que também saúdo.

O Ercy sabe do carinho que tenho em relação à ARI há muitos anos. Sou filho de jornalista, mas tenho um profundo respeito por esse tipo de iniciativa que pode fazer diferença. Na verdade, Ercy, iniciativas as pessoas têm, é da natureza humana; algumas fazem diferença, e a maioria não; e esta faz. Então, esta faz muita diferença. Eventualmente, esse episódio tão mencionado poderia não ter ocorrido. Outras questões podem ser modificadas também. Nós não vivemos mais no tempo, Ercy, em que havia, no jornal Zero Hora, a página do Melchiades Stricher, e, no Correio do Povo, tínhamos páginas dedicadas à Câmara. São outros tempos, Ver. Adeli Sell, mas a Câmara precisa dessa divulgação, e a Cidade precisa conhecer o trabalho que a Câmara faz.

Neste momento, nós estamos votando o Plano Diretor, que define os rumos da Cidade, Cristiane, pelos próximos 10, 20, 30 anos. Portanto, há uma necessidade também de a sociedade porto-alegrense conhecer o trabalho que aqui se faz.

Então essa iniciativa do Conselho de Comunicação é muito bem-vinda, conta com o nosso apoio e nosso esforço. Parabéns a todos. Obrigado.

 

O SR. ADELI SELL: Obrigado.

 

O Sr. Elias Vidal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, quero parabenizá-lo pela sua fala no sentido da valorização da imprensa; parabenizar o Dr. Ercy Torma e essa equipe maravilhosa.

Quero dizer que a Associação de Imprensa é fundamental, porque os grandes veículos de comunicação, por si só, muitos deles se sustentam, mas os menores precisam desse “guarda-chuva”, precisam dessa Associação que norteia e que agrega toda essa família da imprensa, os pequenos, os médios e também os grandes veículos de comunicação.

O que seria da sociedade, o que seria da humanidade sem a imprensa? Os senhores prestam um grande serviço à humanidade; trazem as informações, orientam a sociedade das mais diversas formas, nos esportes, na educação, na segurança, na saúde e assim por diante.

Os senhores estão de parabéns. Bem-vindos a esta Casa. Esta Casa sempre será dos senhores também. Obrigado.

 

O SR. ADELI SELL: Obrigado, Ver. Elias Vidal.

Meu caro Presidente, Ver. Sebastião Melo, eu tenho a convicção de que a Mesa Diretora, nos próximos dias, em reunião, irá chancelar esta proposta. Quero saudar também a presença do Sindicato dos Jornalistas, que tem estado conosco nessa bela peleia.

Eu sei das grandes dificuldades que vocês têm, Cristiane, mas vocês estavam aqui representando as instituições; a mesma coisa o Sindicato e a ARI, que estavam aqui presentes; os jornalistas aqui da Casa; as Relações Públicas, enfim, os vários profissionais da comunicação estão sempre presentes. Então, eu tenho certeza de que, com a ajuda das instituições de ensino que estarão presentes, Cristiane, no nosso Conselho, junto com a TV Assembleia, com a TVE, enfim, com essas intuições, nós teremos um conselho que vai estar atento, vai estar nos orientando para aquilo que deve ser a comunicação efetiva do Legislativo da cidade de Porto Alegre. Quem sabe, com o exemplo de Porto Alegre, pelo poder que tem a Capital dos gaúchos, nós possamos ter outros conselhos de comunicação em várias câmaras municipais.

Mais uma vez, eu agradeço o desprendimento pessoal de vocês, das suas instituições, para colaborar com a Câmara Municipal de Porto Alegre. E tenho certeza de que os 36 Vereadores desta Casa não faltarão com o seu compromisso com a Cidade, que o voto popular lhes garantiu. Parabéns, Ver. Sebastião Melo, por essa iniciativa! Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro a presença, nesta Casa, do Vereador e Secretário do Meio Ambiente, Professor Garcia.

Quero dizer, Ercy, Glei, Cristiane, Marta e o nosso José Nunes, que a nossa Casa vem, ao longo do tempo, e, especialmente nos últimos anos, se aproximando da Cidade. Esta Casa tem se deslocado muito para os bairros para ouvir a população, para fazer um casamento da democracia representativa com a democracia participativa, que eu acho que são dois elementos que convergem - não divergem - e que podem, juntos, construir uma Cidade melhor.

A nossa Casa, por outro lado, tem oportunizado debates de grandes temas que a Cidade precisa enfrentar com olhar metropolitano, porque a gente entende que problemas comuns só podem ser mais bem resolvidos se forem compartilhados com a nossa Região Metropolitana, como o trânsito, a saúde, a educação, o parcelamento do solo.

Esta Casa teve a coragem de enxugar legislações e está, a passos largos, retirando uma série de legislações que não dizem mais respeito à vida do cidadão; e ainda tem retirado os temas não vou dizer menores, mas que podem ser enfrentados nas Comissões, no intuito deixar este Plenário mais livre para enfrentar, especialmente, o planejamento urbano.

E esta iniciativa coletiva da Mesa é muito importante. Nós estávamos esperando esta Tribuna Popular. Há um projeto que foi distribuído aos Vereadores, faço questão de que todos deem a sua contribuição, e eu vejo que aqui todos têm experiência. Acho que os veículos de comunicação esqueceram de que o Brasil deixou de ser rural e passou a ser urbano há muito tempo.

Eu tenho uma dificuldade, porque, às vezes, se fala com um jornalista três, quatro vezes, para explicar uma questão urbanística, e o cidadão não entende disso, porque os jornais não têm, hoje, uma editoria de urbanismo; pegam um tema depois de ele ter sido debatido 20 ou 30 vezes, lá no final e, quando publicam a matéria, no outro dia, publicam o contrário daquilo que foi debatido, daquilo que foi enfrentado no Legislativo.

Então, esta comunicação não é a favor dos Vereadores. Eu acho que nós temos, primeiro, o dever de prestar contas, mas dar a informação correta para a população é uma contribuição que, no mínimo, se espera dos veículos de comunicação, que têm papel social, sim, e também público, porque são concessão do Poder Público. Eu acho que a crítica sempre é muito bem-vinda; aliás, não há democracia sem imprensa livre. Não conheço nenhum Vereador que pense o contrário disso.

Agora, o que não está correto é pinçar uma questão isolada do Legislativo para tentar desfazer aquilo que o povo brasileiro constituiu, que é a democracia. Aliás, Tito dizia que democracia é muito difícil, mas, até hoje, a humanidade - desde quando ele vivia, e acho que, de lá para cá, também - não encontrou outro regime pelo qual os povos possam encontrar melhor desenvolvimento, sustentabilidade e inclusão social. Então, se a democracia é jovem no Brasil, precisa melhorar muito, mas não é desfazendo dela que nós vamos fazer um país melhor. Então, é nesse sentido que essa luta vem ao encontro de tudo isso.

Quero cumprimentar todos vocês. Parabéns, muito obrigado, em nome de todos os Vereadores. Eu chegava aqui às 8 horas, e o Ver. Adeli Sell já estava lá reunido. E o Adeli merece o nosso aplauso, porque ele foi incansável em tratar dessa matéria, e ela vai ter uma dimensão no enfrentamento com todos os Vereadores. Muito obrigado. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas. (Palmas.)

 

(Suspendem-se os trabalhos às14h35min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 14h39min): Estão reabertos os trabalhos.

Peço que os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras se aproximem da Mesa para uma rápida conversa. (Pausa.)

Srs. Vereadores, eu agradeço o entendimento e quero me dirigir, especialmente, aos convidados da nossa Escola do Legislativo, que, para hoje, havia pautado o tema Racismo Institucionalizado. As nossas queridas convidadas, Denise Fagundes Jardim e Laura López, encontram-se ilhadas, devido às chuvas, no início da Av. Bento Gonçalves, sem a possibilidade de chegar à Casa. Contatamos com elas, que solicitaram uma nova data, o que faremos em combinação com os senhores e com as senhoras; este tema está transferido. A Cidade sofreu um vendaval enorme, há muitas árvores caídas, muitos outdoors, e elas não conseguirão chegar aqui.

Então, eu quero agradecer a presença dos convidados para a Tribuna Popular, que, em querendo, poderão continuar conosco; serão muito bem-vindos.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Elias Vidal está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Desiste. O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; senhoras e senhores, inicio este Grande Expediente trazendo para a discussão, nesta Casa, acompanhando o que estava previsto na Tribuna Popular, o tema da Semana da Consciência Negra.

Amanhã, 20 de novembro, é uma data importantíssima na história da afirmação da Nação brasileira; um dia constituído em homenagem ao grande líder Zumbi dos Palmares, que tombou no sertão de Alagoas, lutando contra as forças de repressão do Império, porque protagonizou uma luta pela defesa da igualdade, fosse ela igualdade racial, econômica, religiosa ou cultural, e que criou, no sertão alagoano, por um século, o espaço denominado Quilombo dos Palmares.

Zumbi tombou, e nós instituímos, na política brasileira, a Semana da Consciência Negra. Amanhã haverá, aqui em Porto Alegre, a grande marcha pela afirmação da Consciência Negra e pela luta de todos os povos, negros, brancos; de todas as crenças, para que a nossa cultura seja pela paz, e cultura de paz se constrói quando existem direitos iguais para todos.

Portanto, queremos hoje homenagear todos os lutadores que, através das diversas entidades do Movimento Negro, afirmam esse trabalho. Aqui na Casa, há um grupo de funcionários e de outras pessoas que constituem a Semana da Consciência Negra, com a presença do jovem coordenador do Gabinete do Negro.

Portanto, aqui tive a oportunidade de, aliado ao Movimento Negro, apresentar um conjunto de projetos, evidenciando que construímos a primeira cidade brasileira que possui, na sua legislação, os quilombos urbanos como patrimônio cultural; gravamos o primeiro quilombo urbano do País nos mapas do Plano Diretor, que é o Quilombo da Família Silva. Da mesma forma, na próxima semana, a CUTHAB estará fazendo o debate sobre os territórios dos quilombos urbanos de Porto Alegre. Convido todos os militantes dessa área a participar.

Também quero dizer que recebi a incumbência de apresentar um novo projeto de lei, instituindo o monumento em homenagem a Oliveira Silveira, o grande poeta negro brasileiro, nascido em 1941, lá em Rosário do Sul, que lutou, trabalhou, e, no início deste ano, deixou o seu legado para a história brasileira e para a história do Rio Grande do Sul. Não posso deixar de fazer uma referência também à memória do grande companheiro de luta que, na semana retrasada, nos deixou, o grande Lua, que, com a sua postura firme, de convicção, com a sua paciência, com a sua tranquilidade, deixou o seu legado para continuarmos lutando.

Portanto, meus amigos e minhas amigas, quero fazer esta referência, esta homenagem a todas as pessoas que lutam para que, neste País, haja direitos iguais para todos; e que nós possamos dizer que ajudamos a construir algo melhor e acabar com o que hoje está institucionalizado na consciência cultural, que é um racismo velado, que não se apresenta de forma explícita, seja quando os juízes entram nos tribunais lutando para derrubar o direito das cotas, seja quando, na universidade, um conjunto de jovens faz uma manifestação de caráter racista, condenando à exclusão.

Quero afirmar que o Presidente Lula instituiu uma política, que passa a ser uma política de estado, pelas cotas raciais, e todas as políticas de reparação, instituindo a CEPIR. Quero dizer, inclusive, que, nas universidades públicas brasileiras, as melhores notas têm sido justamente desses estudantes cotistas, porque eles estão tendo uma responsabilidade pública por saberem que o povo excluído, no momento em que tem política de reparação, tem que demonstrar para todos os opositores que basta terem direito à igualdade, que eles vão crescer e constituir aquilo que nós esperamos, que é a afirmação de uma soberania. Os excluídos, no momento em que recebem oportunidade, demonstram para toda a Nação brasileira que são tão bons ou melhores do que aqueles que detêm o poder, principalmente o poder econômico.

Portanto, minha homenagem a todos os lutadores pela política de inclusão, pela política contra a discriminação racial, pela política contra a intolerância religiosa. Um grande abraço. Boa luta, companheiros e companheiras!

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero me somar à sua fala, parabenizar o povo negro pelas lutas que mantém de forma heroica, que marcaram algumas conquistas importantes e fundamentais como as cotas e a demarcação das terras quilombolas, que, para mim, farão com que toda a sociedade assuma esta luta como uma luta necessária de todos para a reparação dos erros que este País viveu, com tantos anos de escravidão.

Então, quero cumprimentar esse povo negro e dizer que todos nós sabemos que esta luta não é só deles; todos nós queremos uma sociedade democrática, e, na democracia substantiva, temos que assumir plenamente esta luta.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado, Verª Sofia.

 

A Srª Fernanda Melchionna: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aproveitamos o seu belíssimo pronunciamento, Ver. Comassetto, para nos somar a esta homenagem, que, na verdade, é um reconhecimento à luta histórica que o povo negro tem desenvolvido no nosso País. Essa luta histórica tem ajudado a reverter o preconceito e a desigualdade econômica num País que foi um dos últimos a acabar com a escravidão, e, infelizmente, a reparação do Estado veio apenas a partir da mobilização das comunidades, dos remanescentes, das lutas dos quilombolas e daqueles que se organizam no movimento. Ao vermos outros povos excluídos na história, veremos que houve medidas de compensação ou de reparação histórica, o que está sendo feito agora, através das cotas e da regularização dos quilombolas. Temos muito que avançar. E cito o que hoje me chamou a atenção no jornal: Porto Alegre e outra cidade são as duas únicas Capitais que ainda não marcaram o dia 20 de novembro como um feriado municipal; não pelo feriado, mas pela simbologia...

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Verª Fernanda, muito obrigado, mas quero dizer que esta Câmara aprovou o Projeto de Lei, e a Justiça vetou.

 

A Srª Fernanda Melchionna: Vetou. Isso é o que eu ia comentar. Eu não era Vereadora, mas acompanhei. Infelizmente, a Justiça vetou a incorporação, no Calendário Oficial, de uma data, de uma homenagem histórica ao povo negro, fundante do Brasil.

E há uma segunda desigualdade, que é a econômica, que o senhor bem sabe; a desigualdade que nós vemos pelo DIEESE, que faz com que uma mulher negra receba 1/3 do salário de um homem branco pela mesma função. Então, que siga a luta! Que o dia 20 nos fortaleça! Contem com o PSOL também.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado, Verª Melchionna.

 

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, Vereador Comassetto. Hoje eu vi uma cena na televisão e gostaria da atenção dos meus irmãos negros. Eu não sei. Eu gostaria que os meus irmãos soubessem dessa cena na televisão, em que uma mulher negra, a Taís Araújo, se ajoelhou na frente de outra mulher pedindo perdão e levou um tapa na cara! Será que isso está certo? A Rede Globo continua usando o negro na cozinha, nas novelas com escravos, e, quando ela é a atriz principal, tem que se ajoelhar e levar um tapa na cara? Não sei se é somente eu que estou errado, se é só eu quem pensa assim. Obrigado.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Tarciso.

 

O Sr. Toni Proença: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em nome das Bancadas do PPS e do PSB, eu queria cumprimentá-lo pelo tema. É importante que V. Exª aproveite o seu período de Grande Expediente para se dedicar a um tema tão importante quanto este, sobre o qual o Brasil tem uma grande dívida, e atitudes como a sua ajudam a resgatar essa dívida. É nesse sentido que nós temos que militar. Parabéns.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Obrigado, Ver. Toni Proença; obrigado a todos os colegas Vereadores e aos Partidos que aqui ajudaram a aprovar o Projeto do primeiro Quilombo Urbano do Brasil, em Porto Alegre, bem como por votarem e aprovarem a instituição do Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa, e demais projetos e trabalhos que estão aqui nesta Casa.

Concluo, nesses dois minutos e meio que me restam, com outro tema. (Mostra fotos.) Ontem à noite, nossa Comissão, a CUTHAB, realizou uma reunião lá na Hípica, Região Sul de Porto Alegre. A CUTHAB esteve lá, com a presença de diversos colegas Vereadores, coordenada pelo nosso Presidente, Ver. Waldir Canal, para tratar do tema transporte público ou da falta de transporte público naquela região. Os problemas trazidos foram muitos. Primeiro, aquela região cresce imensamente na sua urbanização, e o Poder Público - e o Secretário do Planejamento está presente nesta Sessão, o Ver. Márcio Bins Ely -, liberando os condomínios sem levar em consideração a realização dos serviços de transporte público. Lá estava o seu Chefe de Gabinete, ontem, acompanhando os trabalhos. Não existe ônibus transversais. Os ônibus são superlotados, e as pessoas ficam nas paradas de ônibus na região da Hípica, na região da Av. Edgar Pires de Castro, na região da Av. Juca Batista. O pessoal do Lami tem horários escassos, e, mesmo assim, os horários não são cumpridos. E eu quero trazer um tema: por que as regiões da Restinga, Belém Novo, Lami, Aberta dos Morros, são as únicas da Cidade que não têm lotação? Nós vamos enfrentar ou não esse tema?

E eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que, mais uma vez, o Executivo Municipal desrespeitou a Câmara de Vereadores; o Secretário Senna não compareceu à reunião e não mandou nenhum representante. O Prefeito Fogaça tem uma responsabilidade com esta Casa e com aquela população. Se o Prefeito Fogaça protege o Secretário Senna nessas barbaridades que ele vem cometendo com o povo de Porto Alegre, ele tem que dizer publicamente isso. Caso contrário, ele que substitua esse Secretário ou que coloque alguém que atenda às demandas da população. Lá, ontem, estiveram presentes 27 comunidades de toda a região, e a Secretaria de Mobilidade Urbana não se fez presente, deixou as pessoas falando sozinhas! Os empresários estavam lá para debater o tema.

Até quando nós vamos receber essas demandas da população, Sr. Presidente, e o Prefeito Fogaça não vai ouvir? Isso é um desrespeito com a comunidade! A gestão do Prefeito Fogaça está lenta no transporte; não trabalha o transporte público da Cidade como ela merece; portanto, merece o repúdio desta Câmara de Vereadores e de toda a comunidade! Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA (Requerimento): Sr. Presidente, houve um contratempo, como todos sabem, e há um pedido das professoras, que estarão chegando em poucos minutos, para que haja essa oportunidade, porque a nossa Semana da Consciência Negra se encerra amanhã, e nós gostaríamos muito de ouvir esse debate maravilhoso. O PTB está com a gente, e acho que todos os Vereadores vão concordar em ouvir as nossas professoras.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, a Bancada do PT está de pleno acordo.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, também nos solidarizamos com essa homenagem que o Ver. Tarciso quer fazer; até mesmo pela chuva, entendemos o atraso e achamos que devemos aguardar um pouco, com certeza, e homenageá-los ainda hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero agradecer, pois telefonei a vários Vereadores, em função da ausência das nossas palestrantes. Na verdade, estava programada para hoje à tarde, às 14 horas, a palestra das professoras Denise e Laura, e, por causa da chuva, elas ficaram trancadas na Av. Bento Gonçalves, e, na troca de um telefonema, a gente acabou suspendendo a palestra que seria às 14 horas. Agora o Ver. Tarciso nos traz outra informação. Impreterivelmente, vamos começar o Plano Diretor às 16 horas, e quero dizer que a fala, que seria um pouco mais demorada, vai ser encurtada para que, rigorosamente às 16 horas, a gente possa entrar no Plano Diretor.

Em votação a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, passar à Pauta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4160/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/09, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que concede o Diploma Honra ao Mérito à senhora Susana Maria Rossi de Carvalho e Silva.

 

PROC. Nº 4166/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/09, de autoria da Verª Maria Celeste, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao senhor Miguel Granato Velasquez.

 

PROC. Nº 4453/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 220/09, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Hamilton Jesus Vieira Pereira.

 

PROC. Nº 5016/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 223/09, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao jornalista Paulo Raymundo Gasparotto.

 

PROC. Nº 5046/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 225/09, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Acesso Hammond o logradouro público cadastrado conhecido como Viaduto dos Açorianos – Acesso Leste 1 –, localizado no Bairro Centro Histórico.

 

PROC. Nº 5292/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/09, que atribui aos detentores do cargo de provimento efetivo de Assessor para Assuntos Jurídicos Verba de Consultoria Jurídico-Administrativa na Administração Centralizada, Autarquias e Fundação do Município.

 

PROC. Nº 5295/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/09, que extingue e cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas no Quadro da Administração Centralizada do Executivo Municipal, constantes da letra “c” do Anexo III da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, e inclui inc. XVIII no art. 1º da Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000, e alterações posteriores.

 

PROC. Nº 3728/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/09, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera a ementa e inclui § 2º no art. 1º da Lei nº 10.261, de 28 de setembro de 2007, fixando dias e horário de funcionamento da Feira do Mercado Bom Fim.

 

PROC. Nº 5073/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 226/09, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina Rua Gabriel Cucchiarelli o logradouro público cadastrado conhecido como Ciclovia 6439 – Loteamento Altos do Santa Rita –, localizado no Bairro Hípica.

 

PROC. Nº 2792/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/09, de autoria do Ver. Airto Ferronato e outros, que institui os Fundos de Apoio e Fomento aos Centros Populares de Compras e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4414/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/09, de autoria do Ver. Paulinho Ruben Berta, que altera os incs. III e VIII e inclui parágrafo único no art. 12 da Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990 – que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana –, e alterações posteriores, estabelecendo obrigação aos síndicos ou administradores de condomínios.

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 5067/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 229/09, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Salim Sessim Paulo.

 

PROC. Nº 5247/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/09, que autoriza o Poder Executivo a contratar com a Corporação Andina de Fomento – CAF –, com garantia da União, no valor limite equivalente a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), para financiamento de obras do Projeto Portais da Cidade.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoo Requerimento das Vereadoras Maria Celeste, Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas, que solicita renovação de votação da Emenda nº 12 ao PLCE 008/07, considerada a pequena diferença de votos.

Apregoo Memorando nº 118/09, de autoria do Ver. Beto Moesch, solicitando representação desta Câmara Municipal na I Jornada Convivendo com os Animais nos Centros Urbanos, a realizar-se no dia 19 de novembro de 2009, às 9h30min, conforme convite anexo.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos em Pauta o PLL nº 118/09, assinado pelo Ver. Airto Ferronato e por outros Vereadores, do Fundo de Apoio e Fomento aos Centros Populares de Compras. Estou em dúvida, Ver. Airto, se é o apoio ao camelódromo. Acredito que sim. Eu imaginei que o assunto estivesse um pouco mais adiantado do que Pauta, mas o tema é muito importante, e importante, inclusive, porque essa deve ser uma das lutas do Movimento Negro, porque não envolve só o corte da raça, da etnia, da garantia desse debate nas escolas, da não descriminação, mas também políticas públicas que atinjam esse povo, que é, na sua maioria, o povo pobre do País, exatamente pela dívida social que nós temos com eles.

E quando nós tratamos do Centro Popular de Compras, Ver. Toni Proença, nós estamos falando de muitos negros e negras, sim, que encontraram, na economia popular e solidária, a forma de construir a sua sobrevivência. Nós estamos vivendo uma situação, eu diria, bastante dramática no Camelódromo de Porto Alegre.

Há a opção da Prefeitura, de uma concessão a uma empresa privada, o que fez com que o Centro da Cidade não fosse mais lugar de sobrevivência dos camelôs. E aqui faço uma crítica, porque é inaceitável que se queira humanizar o Centro, e onde estavam os camelôs está cheio de carros estacionados! Estacionamento para carros não humaniza centro nenhum! Aquilo poderia virar, sim, uma praça de convivência, de feiras livres eventuais, mas não de estacionamento. Não me venham argumentar que o Centro é mais humano hoje, quando tem carro; para mim, ele era muito mais humano quando estavam ali os camelôs, os ambulantes, que hoje estão sofrendo, dramaticamente, pela falta de condição de sobrevivência no Camelódromo, porque ele é inadequado, porque é muito menos gente que vai lá e porque eles estão sofrendo uma pressão brutal para pagar as taxas lá dentro, que já estão em cem reais de condomínio, e mais o aluguel.

Nós tivemos hoje mais uma rodada de reunião para ver uma saída para aquelas 800 famílias que vivem do trabalho daquele espaço. Dizíamos - e aí estão os Vereadores Toni, Tarciso Flecha Negra, Fernanda, Airto e esta Vereadora - que não é possível tratar um espaço de concessão pública, como foi feito, como uma caixa que não dá para descobrir o que tem lá, porque a Verdicon não presta conta de todas as suas receitas, diz que tem que cobrar os aluguéis porque não consegue pagar o financiamento que buscou. Nós não sabemos quanto ela recebe pelas lancherias que há lá, por banco, por venda de motos. E estamos discutindo, sim, como é que nós tornamos possível o fato de o Fundo que nós, juntos, pensamos, nesta Casa, como uma solução, receba os recursos do possível estacionamento que tem acima dos boxes dos camelôs.

E esse imbróglio é grande, porque a Prefeitura de Porto Alegre está pouco propositiva ou quase nada propositiva. A Prefeitura ainda não entendeu, Verª Fernanda, que o drama está instalado lá e que, se nada for feito, aquele lugar vai se tornar uma carcaça que não vai abrigar camelôs, e o drama social vai ficar muito sério na cidade de Porto Alegre.

Por que eu digo que a Prefeitura ainda não entendeu? Porque a fala do Secretário Cecchim na imprensa é criticando os camelôs: “Ah, eles não têm uma atitude propositiva”. Ele critica, ele diz que são sempre os mesmos, ele não quer enxergar, colocou algo nos olhos e não enxerga o que a própria Verdicon já reconhece, que não haverá saída se não houver uma fonte extra de recursos para aquele empreendimento.

E nós afirmamos que nós apoiamos o Fundo, nós achamos que tem de ter, porque nós não queremos reverter a situação, queremos que dê certo, queremos que os 800 camelôs sejam felizes e prósperos. Só que, no modelo que está, o que eles estão é só submetidos a uma lógica de mercado brutal e violenta. Portanto, esse Fundo deve receber os recursos do estacionamento se houver transparência - esse foi o encaminhamento que fizemos - de todos os recursos que a Verdicon, do que ela deve e se houver um compromisso, um pacto e um documento que estabeleça, sim, que todos os que não estão vendendo terão subsídios, ficarão lá subsidiados até que mude a lógica daquele empreendimento e que ele seja autossustentável de fato.

O que nós não vamos permitir é que, numa lógica de mercado, um investimento de 14 milhões de reais, com as trapalhadas deste Governo, essa conta seja paga pelos ambulantes. Eles não podem pagar essa conta! Estavam exatamente nessa função popular, na rua, porque não conseguiram uma alternativa dentro do mercado.

Então nós não temos lógica de mercado como saída para o trabalhador popular. Subsídio, ação de Governo podem resolver o problema dos camelôs.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadoras, Verª Fernanda, eu só peço a gentileza de localizarem o Ver. Tarciso. Eu fiz, novamente, uma ligação para as nossas palestrantes, e elas continuam no mesmo local, na Av. Bento Gonçalves. Portanto, quem sabe, é mais razoável transferir? Aconteceu uma intempérie, infelizmente. Ver. Tarciso, nos ajude!

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu queria propor, sobre esse tema, apesar de sabermos que o trânsito da Cidade está um caos, Sr. Presidente, que se consulte o público que também veio para ouvir a palestra sobre a disposição de se transferir a data, porque a gente sabe que, quando chove, acontecem coisas extras, e hoje, infelizmente, muitas árvores caíram, caíram muros, as ruas da Cidade encheram d’água; inclusive houve acidentes com a população, e não é à toa que o trânsito está dessa maneira; talvez elas demorem mais. Eu gostaria que consultassem os nossos convidados que vieram assistir à palestra, que são os proponentes, organizadores e lutadores da Semana da Consciência Negra, que, certamente, transformam esta Casa, deixando-a mais bonita. Temos que ver essa agenda.

Eu queria falar sobre esta questão do Camelódromo, Sr. Presidente. Há o Projeto do Fundo para reverter uma série dos problemas. Hoje está na Pauta a proposta de Fundo em função, na verdade, de uma malversação ou de um projeto inadequado que acabou se transformando num grande imbróglio. Digo isso - e o Ver. Nedel me olha estranhamente -, porque nós estamos diariamente discutindo nesta Casa, na CEFOR, na Tribuna Popular, em reuniões como a de hoje de manhã, sobre a questão do Camelódromo, o problema dos trabalhadores, camelôs, que construíram sua vida no trabalho da rua por 15, 20, 25 anos e que sonhavam em, de fato, ter um prédio, uma salinha, um espaço para chamar de seu. Os camelôs, majoritariamente, apoiaram o Projeto do Camelódromo, que foi votado nesta Casa em 2005, quando nós nem estávamos presentes ainda como representação, mas houve um apoio maciço... Acho que ainda tem inscrição ali, Nedel.

 

O Sr. João Carlos Nedel: É que não vejo nada sobre o Camelódromo em Pauta.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: (Lê Espelho da Sessão.) “Proc. nº 2792/09 - PLL nº 118/09, de autoria do Ver. Airto Ferronato e outros, que institui os Fundos de Apoio e Fomento aos Centros Populares de Compras e dá outras providências.”

 

O Sr. João Carlos Nedel: Qual é o projeto? Onde está?

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu lhe peço para garantir o meu pronunciamento, se o senhor não for contribuir com a política.

O “ovo da serpente” surgiu com a proposta da Prefeitura, que, na verdade, construiu um camelódromo vertical, lá na Av. Júlio de Castilhos, tomando os sonhos dos camelôs, e foi construída uma relação privada entre uma empresa que, evidentemente, como qualquer empresa, tem a lógica do lucro, e os trabalhadores informais. Nessa relação, a empresa tem o papel de cobrar alugueis, que são abusivos - 80 reais semanais, mais cem reais de condomínio, o que dá o montante de 500 reais para os camelôs -, coisa que, na rua, não havia. Não havia conforto? É verdade, mas havia público, circulava gente, as pessoas compravam. Colocaram os camelôs lá, naquele “elefante branco” que custou 20 milhões de reais para a empresa, e ela quer cobrar dos trabalhadores, aumentando o aluguel e o condomínio.

Nesse meio tempo, a Câmara se meteu nessa luta, conseguiu atrasar despejo, conseguiu que houvesse uma rodada de negociações garantindo, até dezembro deste ano, o prazo para iniciar a quitação das dívidas dos trabalhadores, porque a Prefeitura, muitas vezes, nessa relação empresa/camelôs, parece defensora da empresa, sendo que o projeto é seu, sendo que a responsabilidade de tirar os camelôs da rua é sua; disse que iria limpar o Centro e colocou um estacionamento no lugar dos camelôs - foi a Prefeitura! Ela deixou os trabalhadores ao léu, naquele lugar abandonado, sem circulação de gente, sob circunstância de pressão moral por parte da empresa para que eles quitassem dívidas.

Mas nós conseguimos intervir, e agora, hoje, tivemos essa reunião, e há um consenso de que não há prestação de contas da Verdicon - e nós não sabemos qual é a Receita e a Despesa da empresa -, de que existe uma relação privada, e não uma concessão pública como deveria ser, e está na lei. A Prefeitura tem lavado as mãos, não debate esse problema e pode subsidiar, sim, a vida dos trabalhadores, por que não? Porque, na hora de dar - como diria o nosso amigo Ver. Airto Ferronato - cem milhões para as grandes empresas, na hora de subsidiar multinacionais, não há problema para a Prefeitura; na hora de subsidiar os pequenos, não dá, não pode! Essa lógica nós não vamos aceitar; o Estado é para os mais fracos, para os mais necessitados, no sentido de garantir esses subsídios, e nós queremos defender o Projeto, apoiar, mas, sobretudo, defender a luta dos camelôs.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Presidente, eu quero agradecer a sua paciência, a sua boa vontade, mas foi impossível as palestrantes estarem aqui hoje; todo o mundo sabe o caos em que está a Cidade com esse temporal de hoje. Então, Presidente, que isso fique registrado aqui, em nome de todo o meu povo. Muito obrigado pela paciência, mas está impossível elas chegarem aqui hoje.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, eu fui solicitada, também, pelo pessoal da Organização que está aqui, que a outra oportunidade pudesse ser em Plenário, pois eles têm muito interesse que esse debate seja feito com o conjunto dos Vereadores. Então, que possamos organizar para uma quinta-feira. Fica aqui o pedido.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu já orientei o nosso Diretor Legislativo. Dentro da nossa agenda, há muitas votações até o final do ano, mas nós vamos encontrar uma solução.

Há três Vereadores inscritos em Pauta; evidentemente, vou ter que conceder a palavra, mas apelo àqueles que puderem desistir, que desistam, para que, imediatamente, possamos entrar no Plano Diretor.

O Ver. Engenheiro Comasseto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Obrigado, Sr. Presidente.

Um tema que está em Pauta aqui, hoje, é a questão do Projeto dos Portais da Cidade, solicitando autorização para fazer a contratação de cem milhões de dólares, mais ou menos 50% do que custa o Projeto dos Portais. Nós já dissemos em vários momentos - foi feito um acordo com o aval da Presidência -, que, para fazer essa discussão sobre os Portais, teríamos que debater, conjuntamente, o tema da mobilidade urbana e de como fica o tema do metrô ou dos veículos leves sobre trilhos. O pessoal da Zona Sul - ali está o Máximo - e o pessoal do Centro Administrativo, eu gostaria que eles ficassem aqui mais um minuto, porque essa foi uma das tônicas do debate, ontem, lá na Hípica, sobre o sistema de transportes.

O que são os Portais, na sua essência? São mais quatro grandes estações de transbordo na cidade de Porto Alegre. O morador lá da Restinga Velha, que tem que se deslocar, pela Glória, até o Centro, pega um ônibus na Restinga Velha, vai até a estação de transbordo da Restinga; pega esse ônibus, que sobe pela Av. Costa Gama, e faz um transbordo em Belém Velho; pega o ônibus em Belém Velho e vai até a próxima estação de transbordo, que é um Portal, para pegar outro ônibus e ir até o Centro. São quatro transbordos numa única viagem de um cidadão que quer e precisa trabalhar e que se desloca de ônibus! E nós teríamos que dar um prêmio, esta Câmara teria que homenagear todos os trabalhadores que usam o transporte público, porque são eles que não estão entupindo as ruas de automóveis, são eles que estão utilizando um transporte público que, infelizmente está muito aquém da qualidade necessária que deveria ter o ônibus público de Porto Alegre. E, diga-se de passagem, já caiu muito a sua qualidade.

Ver. João Antonio Dib, o senhor, que é cadeirante, nós ouvimos ontem o Sr. Paulo, que é um dos cadeirantes da Restinga, dizendo que ele tem que ficar, muitas vezes, duas horas na parada esperando o ônibus que vem com o sistema de elevadores para os cadeirantes, que tem horário e não o cumpre. E o Secretário dos Transportes não estava lá. O Secretário Senna não é Secretário dos Transportes de Porto Alegre; ele é Secretário dos Transportes de Londres. Ele diz que foi letrado em Londres, que fez Doutorado em Transporte em Londres. Talvez ele seja o Secretário dos Transportes, na teoria, em Londres, porque, na prática, não há nada. E esse Projeto dos Portais é um projeto que não vai resolver o problema do transporte público de Porto Alegre; vai agravá-lo. Talvez ele resolva o problema de algumas poucas empresas de consultoria e de algumas poucas empresas de engenharia, porque nós sabemos, Sr. Presidente - e quero registrar, aqui, que já está tudo em cartas marcadas -, quem vai fazer a consultoria e quais serão as empresas que vão fazer as obras. Isso está correndo frouxo no entendimento popular. Nós temos que debater e queremos saber isso, porque nós bem sabemos que os Secretários são consultores da área de transporte e têm uma relação, que não está clara, com as empresas de consultoria que elaboram o estudo para esses projetos. Este Projeto é um projeto que nasce falido, é um projeto que levanta suspeitas na cidade de Porto Alegre. Nós queremos, sim, melhorar o transporte público coletivo. Nós, em princípio, sempre somos favoráveis a captar recurso, mas não captar recurso para fazer um projeto duvidoso sob o ponto de vista de quem vai e de quem está construindo isso nas suas consultorias; duvidoso no sentido de ter eficácia, porque essa eficácia nunca foi apresentada. Então eu quero dizer “não” às estações de transbordo de Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos acompanha nas galerias e pela TVCâmara, eu quero falar sobre dois Projetos que estão em discussão de Pauta, um de nossa autoria, que concede o Título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Hamilton Jesus Vieira Pereira, advogado de 61 anos, gaúcho típico, também filho de pequenos agricultores da fronteira oeste do Estado - nascido em Barra do Quaraí. Quando jovem, ele dedicou-se à atividade agropecuária; formou-se na Escola de Contabilidade Técnica do Grupo Marista, em Uruguaiana; depois ingressou no curso de Administração de Empresas na PUC, na mesma Cidade; passou por várias atividades e, após, transferiu-se para Porto Alegre, onde também cursou a Faculdade de Direito na UniRitter, conquistando o Bacharelado. Em 1994, começou a advogar e conseguiu a primeira indenização a um brasileiro por prejuízos causados pelo Plano Collor, fato que foi divulgado nas capas dos principais jornais do Estado e do País. No seu escritório, nas causas que defende, principalmente nas áreas trabalhista e de família, consegue um sucesso de 97,8% dos processos. Portanto, o seu escritório é um escritório de sucesso.

Hamilton também advoga nos processos de desapropriações que tenham a finalidade de reconhecer ou de fazer a função social das propriedades. Além disso, ele foi membro da União Gaúcha de Estudantes, que lutou pelo crédito educativo nas instituições de Ensino Superior de Porto Alegre; foi Presidente da Associação de Lojistas do Centro Comercial Independência; integrou a Federasul e a Companhia Açucareira do Norte do Uruguai; é vinculado à União Europeia dos Advogados; também ganhou o prêmio Clave de Sol, em 2007, conseguido pela Associação dos Empresários do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, por ter seu escritório reconhecido como um dos melhores escritórios de advocacia do ano; e Globo de Ouro em 2007, entregue pela Associação de Mulheres de Negócios, por ser considerado um dos melhores empresários do ano. Apresentei aqui a concessão de Título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Hamilton.

Eu gostaria de passar para outro Projeto também em pauta, que é o pedido de autorização do Governo para contratar com a Corporação Andina de Fomento, com garantia da União, no valor limite equivalente a 100 milhões de reais (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), para financiamento de obras do Projeto Portais da Cidade.

Primeiro, eu quero ser solidário ao que falou aqui o Ver. Engenheiro Comassetto. Nós não temos Secretário de transporte em Porto Alegre - a Cidade é o caos! Ontem, à noite, reuniram-se 27 associações de moradores de toda a Zona Sul, e a EPTC não se fez presente! Se fosse na época da Administração Popular, esse Secretário seria demitido por telefone, no ato. Agora nós temos um Prefeito omisso! Nós temos um Prefeito que não existe na Cidade, que é capaz de deixar lá 300 pessoas “chupando o dedo”. Não existe Prefeito, e o Secretário dos Transportes talvez seja o secretário de Londres, menos de Porto Alegre! O senhor vai explicar para aquele povo lá, Ver. Haroldo de Souza! É bom que o senhor, que está defendendo o indefensável, vá lá e se explique.

Em segundo lugar, é lamentável o Projeto dos Portais da Cidade. Quero dizer que sou contra, porque isso aí significa jogar 500 milhões de reais no lixo; é jogar 500 milhões de reais numa fogueira, porque não vão servir para absolutamente nada! Integração se faz sem custo, sem obra física; se faz simplesmente com bilhete eletrônico. Este Projeto, Verª Sofia Cavedon, está aí para encher os bolsos de agentes do Governo, está aí para enriquecer alguns e para fazer todo o povo sofrer, porque não vai resolver absolutamente nada! Vergonhosamente, até agora, não foi apresentado projeto nenhum que seja convincente, a não ser esse que vai jogar 500 milhões de reais na lata do lixo! E Porto Alegre, parece-me, é uma Cidade em que falta muita coisa, que não pode se dar esse luxo, que não tem Saúde, que não tem ainda os serviços de qualidade! Falta investimento na área social, falta tudo, porque a Cidade parou! Agora, o Secretário dos Transportes e o Prefeito têm o “topete” de virem aqui pedir mais cem milhões de dólares para fazer uma obra que, com certeza, não vai ajudar em absolutamente nada, a não ser queimar esse dinheiro. Obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadoras e Vereadores, chove sobre Porto Alegre, mas, mesmo não chovendo, há alguns assuntos que já estão dando “relampejos”, e vai haver, Verª Fernanda Melchionna, muitas trovoadas - muitas trovoadas. O mau tempo se avizinha a Porto Alegre: a volta dos transbordos, dos transtornos, porque, Ver. Nedel, cem milhões de dólares, em primeiro lugar, é grana pra caramba! É muito dinheiro. Este é o pedido de autorização do Executivo para contratar com a Corporação Andina de Fomento este dinheiro todo, esta dinheirama toda para financiamento das obras dos Portais da Cidade!

A imprensa de Porto Alegre é medíocre, uma das piores do País! Talvez isso vá me custar outros meses de freezer, mas quero dizer que prefiro a honradez, prefiro ser correto e reto, como sempre fui na minha vida, a sucumbir diante da mídia medíocre que mente sobre os Portais da Cidade.

Não vou “grenalizar” o debate, até porque eu combato esse tipo de postura. Não acho que, nos 16 anos da minha Administração, que tenho orgulho de defender, tudo o que fizemos seja uma maravilha, porque errar é humano, mas mais importante é ter humildade de reconhecer quando se comete um equívoco.

No entanto, a presunção, a arrogância do Secretário Senna me dá medo - me dá medo, eu confesso. Eu temo, porque as últimas falas desse Secretário nos meios de comunicação... Eu fico impressionado como os meios de comunicação não vão atrás para saber das mentiras e das barbaridades que este Secretário fala na imprensa! Ele mente descaradamente, e não há um órgão de comunicação da Cidade que faça uma pesquisa investigativa. Eu vou continuar falando mal enquanto não corrigirem as mentiras. O Governo Municipal fez uma opção política - uma opção política -, optou pelos Portais. Nós sabemos que a equipe do Senna se vincula a um grupo de Porto Alegre que tem uma empresa de consultoria que é contra o metrô, e eles já vieram aqui 20 vezes falar contra o metrô, Ver. Fernanda. É uma empresa, uma posição, e ela transita lépida e faceira nesta Administração, é uma oposição. Mas não venham me dizer que metrô e veículo leve sobre trilhos é atraso, porque atraso é BRT - bus rapid transit. O Secretário Senna gosta de falar nesse sotaque de Londres; pois eu quero dizer que eu também sei falar.

 

A Srª Fernanda Melchionna: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria só registrar, Ver. Adeli, aproveitando o seu pronunciamento, que estão pedindo autorização ao Legislativo, mas, anteontem, na imprensa, já saiu a assinatura do Governo com a Corporação Andina. Então eu não sei o que isso veio fazer aqui. É um desrespeito não só com o Legislativo, mas com a Cidade, em conjunto, que está vendo o trânsito horrível e, certamente, não quer que piore com as baldeações.

 

O SR. ADELI SELL: Sem dúvida.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, eu concordo com uma parte do seu pronunciamento, exatamente a que coloca o metrô em primeiro lugar, mas não posso dizer que essas outras modalidades sejam excludentes. Eu acho que o metrô tem que ser defendido, realmente, em primeiro lugar, porque ainda, na minha opinião, é um modelo de transporte capaz de resolver a situação da nossa Cidade.

 

O SR. ADELI SELL: E a bilhetagem automática não precisa de transbordo; você faz a ligação com um bilhete automático. Inclusive, a Trensurb está fornecendo, de lambuja, a tecnologia para o Tri, para o Teu e para o próprio metrô da Trensurb. É só unificar o bilhete com a tecnologia da Trensurb, do Governo Federal, que não cobra pedágio para isso. Muito obrigado, Ver. Sebastião Melo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, eu agradeço. Nós cumprimos o acordado entre Lideranças e Mesa. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 15h33min.)

 

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